MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E DE REPÚDIO À REFORMA ADMINISTRATIVA

O Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em sua 8ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2025, no uso de suas atribuições e em seu compromisso com a educação superior pública, gratuita, laica e socialmente referenciada, dirige-se à comunidade acadêmica e à sociedade para manifestar seu apoio irrestrito aos servidores públicos federais, bem como sua profunda preocupação e seu veemente repúdio à Proposta de Reforma Administrativa, atualmente em discussão na Câmara Federal (PEC 38/2025), cujo conteúdo representa um grave ataque às Instituições Públicas, às Universidades e Institutos Federais e às carreiras do Funcionalismo Público, com efeitos, caso aprovada, que seguramente se estenderão aos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em uma agressão ao povo brasileiro, cuja grande maioria necessita e tem direitos sociais constitucionalmente garantidos nas áreas da educação, saúde, assistência social, segurança e habitação, sem o que não há possibilidade de vida digna.

É preciso dizer que para além da precarização do trabalho e do serviço público, da fragilização da estabilidade e do concurso público, do aumento da terceirização, das contratações temporárias, do arrocho salarial e dos ataques às aposentadorias e do aumento do espaço para apadrinhamentos políticos, essa Reforma Administrativa representa a destruição do Serviço Público.

Nesse contexto, a precarização das carreiras docente e técnico-administrativa em educação compromete diretamente a capacidade de realizar ensino, pesquisa e extensão com a excelência que a sociedade requer. Isso conduz a um processo de sucateamento da educação pública, cujos efeitos podem ser profundos e de difícil reversão.

Diante do exposto, o Conselho Universitário da UFPB conclama a comunidade acadêmica e a sociedade civil a se engajarem no debate sobre o alcance e os perversos efeitos sociais dessa contrarreforma. Mais do que isso, conclama todos e todas a se manifestarem de forma firme e consciente contra esse retrocesso.

A rejeição a essa proposta é um imperativo ético na defesa do serviço público, da democracia e do projeto de um Brasil soberano, inclusivo e socialmente justo.

Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba, em 30 de outubro de 2025.